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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 12:40
Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico
Para a relatoria, o acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de dinheiro, não pode ser impugnado pelo MP
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 18:38
Juiz pede informações sobre licitação dos transportes coletivos de Natal
Após as informações do Município o magistrado decidirá sobre o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 18:36
Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o pagamento não especificar nada sobre a atualização do valor.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2005 - 12:14
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 10:40
Estudante envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal em SP pede liminar ao STF
O acidente ocorreu na madrugada de 27 de abril do ano passado, quando o veículo conduzido pelo estudante e o que estava a vítima colidiram na Avenida Marginal Pinheiros, na capital paulista.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2005 - 09:47
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 10:49
Corregedor-Geral aponta medidas para reduzir pendências nas execuções trabalhistas
A afirmação foi feita no início desta semana, quando ele apresentou, em sessão do Órgão Especial do TST, um balanço de sua gestão na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, desde março de 2009, quando assumiu o cargo.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 18:21
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
Conversão de execução em ação monitória. Inviabilidade.
Estabilizada a demanda quando da citação do executado tornou-se defeso ao exeqüente alterar o pedido ou a causa de pedir sem o expresso consentimento do primeiro.
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Legislação » Resoluções Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 12:25
Resolução nº 23.326
Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 09:27
Ministério Público de Contas pode atuar fora das cortes de contas para defender prerrogativas
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 11:00
Cai liminar que obrigava INSS a rever 500 mil pedidos
A interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa do sistema previdenciário em prazo exíguo pode acarretar grave lesão à ordem e à economia pública
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2004 - 08:00
Comissão formada no CJF propõe uma nova Lei para as Custas Judiciais da União
A Comissão é presidida pelo juiz federal Marcos Augusto de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal, e composta por um juiz de cada região da Justiça Federal.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 11:09
Terceira Turma afasta prescrição intercorrente em ação parada por cinco anos
O caso, não se tratava de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, pois, segundo análise do acórdão regional, houve continuidade do processo após o trânsito em julgado e, logo após, a sua paralisação por inércia do advogado do trabalhador
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2007 - 18:34
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 09:01
Inquérito que investiga caixa 2 no Rio aguarda posição do Ministério Público Federal
Ainda não foi apresentada denúncia pelo órgão contra os investigados.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 18:35
Suspensa ação penal contra envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal
Processo penal em curso na 1ª Vara Criminal de Pinheiros (SP) contra C.M.M. teve o trâmite suspenso pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2006 - 10:16
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2016 - 09:53
Sexta Turma do STJ mantém trancamento de ação contra fazendeiro acusado de matar sem-terra
O caso ficou conhecido como “Sétimo Garibaldi”, nome do trabalhador que foi baleado na coxa e, sem atendimento, morreu em seguida.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 13:50